As alíquotas de contribuição dos servidores ativos...

Q: As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

A) não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. | B) serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União. | C) observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos servidores titulares de cargos efetivos da União. | D) deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios, Estados, Distrito Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal. | E) resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

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