Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200633181Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disci...1457941200633181Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bady Bassitt - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração pública.AA imparcialidade de membro de comissão fica prejudicada quando ele compôs mais de um colegiado processante instituído para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. BÉ exigência legal que os membros da comissão processante sejam servidores estáveis no serviço público, mas não é vedada a participação de quem esteja lotado em outro órgão.COs prazos prescricionais para apuração e investigação de infração disciplinar cometida por servidor público começam a correr da data do fato. DNão é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, ainda que motivada e com amparo em investigação ou sindicância. ENo caso de servidor que tenha sido cedido para outro órgão para exercício de cargo em comissão, a instauração do PAD deve ocorrer sempre no órgão de origem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025890Direito AdministrativoA promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competência da União para a pessoa jurídica criada en...Questão 457941200240999Direito AdministrativoA Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de dist...Questão 457941200826033Direito AdministrativoO serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos ...Questão 457941200882497Direito AdministrativoA faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas o...Questão 457941201022523Direito AdministrativoPrincípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os p...Questão 457941201235025Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201334815Direito AdministrativoO princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos qu...Questão 457941201578762Direito AdministrativoA respeito do serviço público, é correto afirmar:Questão 457941201629019Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.Questão 457941201920624Direito AdministrativoCom a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram ...