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O dever do Município com a educação representa um compromisso essencial na construção de uma sociedade mais justa. Nesse contexto, políticas públicas ...
Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise e parecer. São eles:I. Pr...
As contribuições e os incentivos fiscais também estão dispostos no Código Tributário do Município de Poços de Caldas – Lei Complementar Municipal nº 9...
“A Lei nº 7.290/2011 determina ao servidor um adicional por efetivo exercício no serviço público municipal. Esse adicional é concedido por ___________...
Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta.
O regime disciplinar dos servidores públicos refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que regulam o comportamento funcional dos servidores no e...
A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implantou...
Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realiza...
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou...
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, em relação ao lançamento, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento é o procedimento pri...