Analise as assertivas acerca dos servidores públicos: I. Invalidada...
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FESMIP-BA no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Provimento e Vacância, Acumulação de Cargos e Funções, Estabilidade e Vitaliciedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FESMIP-BA🎯 MPE-BA📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância#Acumulação de Cargos e Funções#Estabilidade e Vitaliciedade
Analise as assertivas acerca dos servidores públicos:
I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização. II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público. III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço. IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente. V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.