Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200633520Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Ar...1457941200633520Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaAcerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.AA culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.BNas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.CO aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.DCaso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173864Direito AdministrativoA realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos adm...Questão 457941200285925Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a opção que indica, corretamente, um dos objetivos do processo licitatório.Questão 457941200332515Direito AdministrativoA administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidad...Questão 457941200356366Direito AdministrativoApós o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pela população local, a Administração Pública busca a realização de publ...Questão 457941200535830Direito Administrativo1º cenário: João, após três anos de estudo, é aprovado em um concurso público, tomando posse no cargo almejado. Durante seis meses, o servidor público...Questão 457941200646063Direito AdministrativoNa hipótese de uma determinada entidade administrativa decidir promover um sistema de registro de preços para subsidiar contratações futuras, nos term...Questão 457941201379796Direito AdministrativoA Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime e...Questão 457941201716568Direito AdministrativoRelacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições 1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fu...Questão 457941201788002Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento essencial no processo de contratação pública, servindo como base ...Questão 457941201801563Direito AdministrativoMaurício, servidor federal estável, aposentado voluntariamente há dois anos, solicitou o retorno à atividade. Constata-se a existência de cargo vago e...