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Analise os itens a seguir. I. São limitações constitucionais ao poder de tributar. II. É a dispensa legal do pagamento d...

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457941200633600
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Vitória - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária Recíproca

Analise os itens a seguir.


I. São limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. É a dispensa legal do pagamento do tributo. 

III. O fato gerador ocorre, mas o tributo não é pago pois a alíquota é igual a zero.


A qual instituto cada um dos itens se refere, respectivamente?

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