Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200633699Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRET...1457941200633699Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA. AAs sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade apenas quando concluírem pela inexistência da conduta.BA aplicação das sanções previstas na norma acima referida independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.CSanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.DAs provas produzidas perante os órgãos de controle não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200373610Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a s...Questão 457941200440230Direito Administrativo“(...) não é modalidade de licitação. É procedimento administrativo de colaboração entre a administração pública e a iniciativa privada, útil para que...Questão 457941200609692Direito AdministrativoImprobidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legal...Questão 457941200952526Direito AdministrativoDe acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.Questão 457941200999324Direito AdministrativoÉ toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infri...Questão 457941201089531Direito AdministrativoO ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna ...Questão 457941201363257Direito AdministrativoQuando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:Questão 457941201741188Direito AdministrativoNo que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201983991Direito AdministrativoConsiste na atribuição de um número de registro patrimonial, sequencial, a critério da organização. Esse número acompanhará o bem por toda sua vida út...Questão 457941202020374Direito AdministrativoNão constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma qualificação (um título jurídico) outorgada pelo poder público às pesso...