Assinale a alternativa correta, com base na Consti...

Q: Assinale a alternativa correta, com base na Constituição do Estado do Tocantins:

A) É permitida, excepcionalmente, a utilização de mercúrio na extração de ouro e outros minerais, desde que, cumulativamente: I – haja prévio estudo de impacto ambiental – EIA; II – haja autorização do órgão estadual competente para a utilização do mercúrio, que deve se dar em doses mínimas, de forma a preservar os recursos hídricos do Estado e dos Municípios; III – haja o prévio depósito, em dinheiro, de valor suficiente para a reparação de possíveis vítimas do dano ambiental, a critério da autoridade concedente. | B) É facultado à rede estadual de ensino incluir, no seu currículo, o estudo dos vultos históricos do Estado, devendo cada unidade escolar, para tanto, submeter o projeto de ensino ao Conselho Estadual de Educação. | C) Como forma de fomentar o acesso ao ensino e de qualificar sua população, o Estado aplicará, anualmente, o mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento vigente, na manutenção do ensino superior. | D) À Polícia Científica, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

457941200633709

Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins

Assinale a alternativa correta, com base na Constituição do Estado do Tocantins:

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