Quanto a obrigação tributária e o fato gerador, as...

Q: Quanto a obrigação tributária e o fato gerador, assinale a alternativa correta:

A) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. | B) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar. | C) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sendo considerado fato gerador da obrigação acessória exclusivamente a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal. | D) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos | E) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, quando tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. E tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

457941200633763

Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Imunidades Tributárias Constitucionais | Obrigação Fiscal

Quanto a obrigação tributária e o fato gerador, assinale a alternativa correta:

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