Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200633799A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995 é precedida, dentre outros re...1457941200633799Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, deAedição de ato administrativo de natureza vinculada, reconhecendo ser a concessão a única alternativa possível para a prestação dos serviços. Bpromulgação de lei autorizativa da contratação, cabendo ao poder concedente a edição de ato vinculado para a definição do objeto, condições da prestação dos serviços e hipóteses de extinção.Cedição de lei que autoriza a outorga e aprova o regulamento do contrato, incluindo prazo de vigência, tarifa a ser praticada e taxa interna de retorno. Dpublicação de ato do poder concedente, veiculando as razões que justificam a outorga, sob o prisma da conveniência e oportunidade. Eemissão de ato justificando a conveniência e oportunidade do contrato para os casos em que a execução dos serviços também envolva obra pública, com valor mínimo de investimentos de R$ 10.000.000,00. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011055Direito AdministrativoAcerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:Questão 457941200460900Direito AdministrativoOs contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características:Questão 457941200760493Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma deQuestão 457941200780928Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados emQuestão 457941200887815Direito AdministrativoO Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, e...Questão 457941201332852Direito AdministrativoA educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 ...Questão 457941201513550Direito AdministrativoDiante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal aoQuestão 457941201569438Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria Público-Privada − PPP, nos termos...Questão 457941201966009Direito AdministrativoEstão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidadeQuestão 457941201966604Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela d...