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No que diz respeito ao orçamento público, marque a alternativa correta:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a ...
Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que
O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas, com exceção das autorizações de créditos suplementares e operações de crédit...
Considere as despesas de um Campus do IFCE com:I. aquisição de micro-ônibus para transporte de alunos em visitas técnicas; II. tarifa de energia elétr...
Sobre os princípios orçamentários, está correto afirmar-se que o princípio
A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que
De acordo com a Lei Complementar 101/00, art. 20, inciso II, na esfera estadual, a repartição dos limites globais da despesa com pessoal correspondem ...
O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Trata-...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem...