Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:

A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

Se não houvesse a Lei complementar no 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:

A) A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado. | B) Se não houvesse a Lei complementar no 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena. | C) Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social. | D) Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

Em tema de competência legislativa no direito trib...

Questão 457941200046784Direito Tributário

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador...

#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Questão 457941200526650Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

#Fundamentos Introdutórios#Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário

Questão 457941200614378Direito Tributário

A escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vige...

#Gestão Tributária

Questão 457941201282190Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:

#Legislação Tributária#Conceitos de Legislação Tributária

Questão 457941201970084Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

#Tributos: Conceito e Espécies

Questão 457941202076760Direito Tributário

Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

#Procedimento de Lançamento Tributário#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto...

Questões relacionadas para praticar

Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto...

Questões relacionadas para praticar