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Ao contrário das Ciências da Administração em geral, o Direito Administrativo, tal como está consolidado na doutrina administrativista, cuida de estud...
Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçame...
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a ...
A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa.
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder oc...
A Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Quanto aos prazos previstos na referida norma para posse e exercício, é corr...
“A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte pratica diversos atos administrativos para a realização de sua missão.” Assinale a alternativa que apr...
Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, seg...
A Lei Complementar nº 79, de 27.12.2002 e suas alterações, dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de ...