Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como
cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados
pelos Municípios, serão repassados de forma regular e
automática para os Municípios, de acordo com os critérios
legalmente previstos. Para receberem tais recursos, os
Municípios deverão contar com alguns órgãos e requisitos
previstos na lei.
Consoante dispõe a Lei nº 8.142/1990, assinale a opção que não
contém um desses órgãos ou requisitos.