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A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, estabeleceu, em seu artigo 16º, que qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garanti...
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A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a ...
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Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade: