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Dentre as políticas em âmbito nacional, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e define diretrizes para sua consecução. Nesse sentido, o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar pela primeira vez de matricular um aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, receberá um tipo de punição, descrita em qual alternativa?