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A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão...
“Art. 161. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ___ e ___ anos de efetivo exercício, respec...
As “resoluções" são atos administrativos:
A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:
Quando a Administração pública busca a modernização, a informatização dos serviços públicos, o aperfeiçoamento constante dos agentes públicos, para al...
A seguinte atribuição é de competência do controle interno:
Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo...
Os indivíduos na iniciativa privada podem fazer tudo o que a lei não veda, ao passo que o administrador público está limitado a atuar apenas onde a le...
São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, as a seguir listadas, EXCETO UMA, que está ERRADA, por ser pass...
Os órgãos públicos pertencem às pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas, são divisões internas, partes de uma pessoa governamental, dotados d...