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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: I...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Tupanci do Sul - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Tupandi#Legislação Municipal de Tupandi

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Tupanci do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Tupandi, Legislação Municipal de Tupandi.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200634347
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tupanci do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tupandi | Legislação Municipal de Tupandi
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Dar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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