À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o it...

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna‐se absolutamente irrelevante ...

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por m...

O julgamento das propostas no processo de licitação será realizado de acordo com certos critérios. Considerando essa informação, assinale a opção corr...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdi...

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a a...

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Em matéria de sua compet...

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.A descentralização pode ser realiza...