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Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente. Para definir o objeto de licitação, a organização deve conh...
A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.
No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. O princípio da oficialidade aplicável ao p...
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada...
Julgue o próximo item, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.Os costumes sociais também podem ser considerados f...
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercí...
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item. Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação mercantil ao se...
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe ...
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos. A descentralização é uma forma de transferir ...
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessar...