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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, responder às questões nº 26 e nº 27.
Assinalar a alternativa CORRETA:
Em relação à gestão dos serviços públicos por meio de empresas estatais, é CORRETO afirmar que:
A vedação da indicação do partido dos titulares dos cargos públicos na publicidade oficial decorre primordialmente do princípio da:
Segundo DI PIETRO, a natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional indica que a improbidade administrativa caracteriza um ilícito de na...
Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os atos ordinatórios são as manifestações internas da A...
Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:
Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:
Sobre as classificações dos atos administrativos, analisar a sentença abaixo: A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, vale dizer, par...
Em relação aos poderes da administração, o autor Hely Lopes Meireles diz o seguinte: “É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as ...
De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo: Os atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, ...
Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente p...