No que diz respeito à responsabilidade civil da Ad...

Q: No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

A) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. | B) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988. | C) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal. | D) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções. | E) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.

457941200634461

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: TRE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

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