Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200634461No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que1457941200634461Ano: 2011Banca: FGVOrganização: TRE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoNo que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que Aos atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.Ba responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.Ccaso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.Do Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.Ea indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024553Direito AdministrativoO processo Licitatório e as fases da despesa pública constituem etapas do Ciclo de Compras que, customizado para o setor público envolve, nesta ordem:Questão 457941200324776Direito AdministrativoAo perquirir os bens públicos que são de propriedade dos Estados da Federação, Maristela verificou que, entre eles, é correto indicarQuestão 457941200356072Direito AdministrativoAo analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a exis...Questão 457941201078744Direito AdministrativoJosé ofereceu a João, por um bom preço, um terreno inserido na faixa de 33 metros, medidos a partir da linha da preamar-média de 1831, em direção à te...Questão 457941201248498Direito AdministrativoCristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle, observou situações que reputou corresponderem a exercício abusi...Questão 457941201301041Direito AdministrativoAs agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada. ...Questão 457941201418319Direito AdministrativoRelacione as fontes do Direito Administrativo relacionadas a seguir, com as respectivas definições. 1. Costumes 2. Doutrina 3. Jurisprudência ( ) Prát...Questão 457941201628735Direito AdministrativoA agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sançõe...Questão 457941201784726Direito AdministrativoCom relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar que os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral do Poder Executivo. N...Questão 457941202016041Direito AdministrativoEm outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efet...