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Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condiçõe...

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457941200634566
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Texto associado
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.
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