Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200634670A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei...1457941200634670Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa ERRADA. ASão legitimados para propor a ADPF perante o STF, por via de controle concentrado, as mesmas autoridades arroladas para a propositura da ADIn, previstas no art 103 da CF 1988, por limitação expressa do art. 2º. da Lei 9.882/99. BA ADPF está incluída no rol dos mecanismos de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada (ou ação direta), quanto pela via difusa (incidenter tantum) CA ADPF não pode ser utilizada para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Seu cabimento é vinculado à ocorrência de desrespeito de preceito fundamental, do que houver de mais importante na CF. O elencamento desses preceitos vem listados na Lei nº 9882/99 que trouxe um rol, exaustivo, do que seriam os preceitos fundamentais passíveis de discussão através de ADPF. DA decisão final terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. ENão será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200460092Direito ConstitucionalConforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200801095Direito ConstitucionalSobre os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República é correto afirmar que:Questão 457941200821739Direito ConstitucionalSempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacio...Questão 457941201086799Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201218169Direito ConstitucionalEm relação aos agentes públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, estes ocupam cargos públicos, os quais possuem como característica ...Questão 457941201280723Direito ConstitucionalNÃO figura entre os objetivos organizacionais da seguridade social previstos na Constituição da República:Questão 457941201417642Direito ConstitucionalDe acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:Questão 457941201429135Direito ConstitucionalO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. No que concerne ao Senado, é ...Questão 457941201708999Direito ConstitucionalAssinale a assertiva correta: I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal...Questão 457941201799816Direito ConstitucionalMarque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988: