Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria...

Q: Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

A) É defeso ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas. | B) As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida. | C) São inadmissíveis, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por postos de saúde. | D) No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá simplesmente determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida, ficando a cargo do juiz e do promotor requisitar outros exames periciais necessários. | E) No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

457941200634775

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

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Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

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