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São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos a...
A Lei nº 14.133/2021 sintetiza, no Art. 25, os elementos mínimos necessários para integrar o Edital: “Art. 25. O edital deverá conter o __________ da ...
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monet...
Na hipótese do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE/SC) vir a promover uma licitação para a escolha de um trabalho artístico, cujo objeto se...
Vaz (2022) define que, antes da realização de qualquer compra pela Administração Pública, é necessário que seja realizado o devido planejamento. Segun...
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:
Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa M...
O Art. 7º da Lei 14.133/2021 orienta que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicar...
De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, são formas de convalidação do ato administrativo: