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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.
Não se aplica ao processo administrativo o princípio
Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas: I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, c...
Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opçã...
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que ...
Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada ...
Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que
Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da...
Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.
Com relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo reg...