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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca Máxima no concurso para IBIO - AGB Doce - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Deliberação Normativa CERH Nº 46, de 30 de dezembro de 2014, analise as assertivas:
I. Todo aquele que se deslocar de seu domicílio para o exercício de funções inerentes às atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com intuito de participar de reuniões, eventos, cursos e outras atividades vinculadas às competências legais do colegiado, fará jus ao pagamento das despesas de alimentação e de pousada pelo período de afastamento do domicílio.
II. Poderão ser pagas antecipadamente até 15 (quinze) diárias de viagem em razão de deslocamento contínuo.
III. Fica limitado o pagamento de até 40 (quarenta) diárias ao ano.
IV. A diária ou o custeio de viagem não serão devidos no caso de deslocamento com duração inferior a 04 (quatro) horas.
Está CORRETO o que se afirma em: