O Município de Mandaguari, unidade
integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, organiza-se de forma
autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar
interesse, observados os princípios da Constituição
Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica,
o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício
do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II. Impostos.
III. Contribuição social, cobrada de seus servidores
para custeio, em benefício destes, do sistema de
previdência e assistência social.
IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA: