Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200634978Acerca dos bens públicos e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.1457941200634978Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Regime Jurídico | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Bens PúblicosAcerca dos bens públicos e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.ADe modo geral, os imóveis públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os bens móveis públicos são suscetíveis de usucapião especial, também denominado usucapião pro labore.BA jurisprudência e a doutrina reconhecem, majoritariamente, a penhorabilidade de bens públicos dominicais quando estes forem utilizados em caráter privado.CA impenhorabilidade dos bens públicos tem lastro no próprio texto constitucional, que estabelece processo especial de execução contra a fazenda pública, excluindo, dessa forma, a possibilidade de penhora de tais bens.DEm atenção ao princípio da publicidade, todo ato administrativo deve, em princípio, ser publicado, mas os contratos administrativos, como regra, se operacionalizam e adquirem eficácia independentemente de publicação.EO princípio da legalidade estrita significa que a administração não pode inovar na ordem jurídica por simples ato administrativo, salvo se, em razão do poder de polícia, houver necessidade de impor vedações ou compelir comportamentos, casos em que a atividade administrativa prescinde de determinação legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309076Direito AdministrativoO serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.Questão 457941200434339Direito AdministrativoAcerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.O princípio fundamental do controle determina ...Questão 457941200477043Direito AdministrativoCompete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica m...Questão 457941200590418Direito AdministrativoA sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposiç...Questão 457941200962210Direito AdministrativoA respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.Questão 457941201142119Direito AdministrativoRelativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.Em casos de dano a pessoas causado po...Questão 457941201152969Direito AdministrativoCom relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente. O Ministério da Fazenda é o órgão da administ...Questão 457941201403424Direito AdministrativoO controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta,...Questão 457941201439860Direito AdministrativoEm relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Na hipótese de ser viá...Questão 457941201456073Direito AdministrativoEm cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e d...