Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n.º 13.089, que, entre outras atribuições, institui o Estatuto
da Metrópole. Essa lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. O Capítulo II desse
Estatuto trata da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. No artigo 3º de tal Lei,
é informado que um ente federativo poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Entre as opções a seguir, informe qual
o ente federativo com essa atribuição: