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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica TCE-RJ, TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.
No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de
desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a
citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias,
apresente defesa ou recolha a quantia devida.