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É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

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Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve ...

Condutor dirige seu veículo e vê seu maior desafeto atravessando a rua na faixa de pedestres. Estando próximo à faixa, o condutor, consciente, deliber...

Quanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 consagrou expressamente que

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

A Lei n o 11.343/06 (Drogas) estabelece que

A respeito do crime de corrupção ativa, assinale a alternativa correta.

O instituto de aplicação de pena que soluciona problemas concretos em que a regra de aplicação do concurso formal é mais prejudicial ao agente que o c...

Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada ...