Questões

“Fulano de Tal”, proprietário das empresas “X”, divulgou em suas redes sociais vídeo afirmando que “é um absurdo as empresas terem de adaptar seus estabelecimentos ao design (desenho) universal, tendo que colocar dispositivos de adaptação arquitetônica, decorrentes da Lei nº 13.146/2015, como, por exemplo, largura específica de portas, porque estas medidas os tornam feios, além do que as pessoas com deficiência são poucas, não têm potencial de consumo, não deveriam sair de casa e ainda atrapalham as vendas”. Esta declaração, hoje, pode ser tipificada como crime.

A Lei nº 11.340/2006 dispensa o requisito coabitação para configuração da relação íntima de afeto no qual o agressor conviva, ou tenha convivido com a pessoa ofendida, para fins de tipificação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A “Lei Maria da Penha”, de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil, introduziu também o combate à misogenia difundida na rede mundial de computadores.

São considerados crimes para a Lei Brasileira de Inclusão: negar matrícula a aluno em estabelecimento público ou privado de ensino em decorrência de sua deficiência, bem como negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

Bernardo vai responder por homicídio culposo.

Luiz vai responder por homicídio culposo e por dirigir embriagado.

Luiz vai responder por homicídio doloso, porque estava embriagado.

Luiz vai responder por homicídio culposo já que a primeira batida possui nexo de causalidade com o resultado final.

Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.

Paulo deve ser considerado inimputável, pois estava fora de si no momento do crime.

A emoção transforma o ato de Paulo em uma contravenção penal, não em crime.

A emoção exclui a culpabilidade, devendo Paulo ser absolvido.

A emoção agrava a pena, pois Paulo agiu de forma descontrolada.

A emoção atenua a pena, mas não exclui a culpabilidade de Paulo.

Perigo de vida.

Debilidade permanente de membro, sentido ou função.

Aceleração de parto.

Deformidade permanente.

ERRADO

CERTO

aborto culposo, ficando a lesão corporal absorvida;

lesão corporal leve em concurso formal com aborto na forma culposa.

lesão corporal seguida de morte;

aborto na modalidade dolo eventual, apenas;

lesão corporal qualificada pelo aborto;

compensação de culpa.

lesão corporal culposa, preceituada no artigo 129, § 6º doCP.

culpa consciente.

autoria colateral.

aberratio delicti .

Se trata do crime de Lesão Corporal Gravíssima, pois foi contra sua irmã

Se trata do crime de Lesão Corporal, tendo em vista o pequeno hematoma sofrido

Se trata da infração penal Vias de Fato

Se trata do crime de Ameaça, pois o ato gerou um enorme temor em Maria

Anderson deve responder pelo crime de aborto com o consentimento da gestante (artigo 126 do CP) com a causa de aumento de pena prevista no artigo 127 do CP.

Anderson deve responder pelo crime de lesão corporal gravíssima (se resulta aborto).

Zéfira deve responder pelo crime de aborto provocado com o consentimento da gestante (artigo 124 do CP), em concurso de agentes com Anderson.

Anderson deve responder pelo crime de aborto com o consentimento da gestante (artigo 126 do CP) e lesão corporal gravíssima (se resulta perda ou inutilização de função - artigo 129, § 2º, III, do CP), em concurso material.

Anderson deve responder pelo crime de aborto com o consentimento da gestante (artigo 126 do CP) e lesão corporal gravíssima (se resulta perda ou inutilização de função – artigo 129, § 2º, III do CP), emconcurso formal.

o crime de estupro (CP, art. 213) não admite hipóteses de justificação e de exclusão da culpabilidade;

os tipos de peculato e de corrupção passiva (CP, art. 312, caput, e art. 317, caput, respectivamente) são modalidades de crimes de mão própria;

o fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, também conhecido como escusa absolutória, reconhecido em favor do autor, por furto praticado contra sua mãe (CP, art. 181, inciso II), também é aplicável ao partícipe do fato, estranho à relação de parentesco;

o crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput e §§) admite formas simples, qualificadas e privilegiadas, modalidades dolosa e culposa e perdão judicial, mas as formas qualificadas não admitem transação penal, embora possam admitir, em alguns casos, a suspensão condicional do processo.

o crime de roubo, praticado em concurso com adolescente ou doente mental, é insuficiente para configurar a causa de aumento de pena do concurso de agentes, prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal;