Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela
Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada
pelo Prefeito. É correto afirmar que:
A se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
porém, o fato gerador da responsabilidade estatal
alcança apenas a inconstitucionalidade formal.
B se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
destacando-se que o fato gerador da responsabilidade
estatal alcança tanto a inconstitucionalidade
material como a formal.
C há responsabilidade civil do Estado, independentemente
da comprovação do dano pelo particular.
D se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
porém, o fato gerador da responsabilidade estatal
alcança apenas a inconstitucionalidade material.
E mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares,
não há que se falar em responsabilidade
civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência
é pacífico o entendimento da presunção
de constitucionalidade.