Considerando os crimes em licitações e contratos a...

Q: Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

A) O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F, para se caracterizar, exige o efetivo prejuízo econômico à Administração. | B) O crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação. | C) O crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337-L, do CP, é crime de perigo, não exigindo efetivo prejuízo à Administração. | D) O crime de afastamento de concorrente, previsto no art. 337-K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar, exige o emprego de violência ou grave ameaça. | E) O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G, do CP, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato celebrado.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

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