Como o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüên...

Sobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:

No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à cont...

Assinale a alternativa incorreta referente ao regramento estabelecido para as licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Sobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:

Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atrib...

Trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades t...

A respeito do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar:

Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: I. A licitação destina-se a garantir a observância do pri...

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), na seção II - Art 10, em relação ao que con...