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O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:
Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede: I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministér...
Complete a lacuna abaixo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, assinalando a alternativa correta.“O inquérito deverá terminar no prazo...
No que concerne à titularidade e aos princípios da ação penal, assinale a alternativa incorreta.
Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme h...
Assinale a alternativa incorreta. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:
A respeito da ação penal, pode ser afirmado que:
Não impede a propositura da ação civil:
Na instrução do processo e, nos termos da lei processo penal: I- as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as considerada...