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De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. A...

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457941200635602
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.
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