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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Re...

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457941200635697
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Relatório de Gestão Fiscal | Demonstrações Fiscais
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre. 

Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
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