Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200635850Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 19...1457941200635850Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei EleitoralAo disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que Aas despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei. Bo descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. Cé vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.Das despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas. Eé facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025779Direito EleitoralNa aula de Direito Eleitoral, Janete sustenta, com razão, que é entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral que, nos processos de registro de...Questão 457941200054409Direito EleitoralA respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere: I. O registro do diretório estadual de partido compete ao Tribunal Superior Eleitoral, tendo em...Questão 457941200130374Direito EleitoralAdotar-se-á o princípio majoritário, dentre outras, na eleição direta paraQuestão 457941200158055Direito EleitoralA respeito da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar queQuestão 457941200217295Direito EleitoralNum determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação es...Questão 457941200694118Direito EleitoralNo que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:Questão 457941200749560Direito EleitoralA respeito do Fundo Partidário, é correto afirmar queQuestão 457941200862955Direito EleitoralNicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se ine...Questão 457941201202371Direito EleitoralO juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante do Tribunal Superior EleitoralQuestão 457941202068806Direito EleitoralA incorporação de um partido a outro