Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar
presentes simultaneamente: o direito material da parte em
relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do
prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte
daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não
cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação
judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período
determinado por lei para exercer sua pretensão.
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas,
analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de
improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário
decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da
União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,
estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos
contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em