///
Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que
A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses ...
O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São P...
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Mu...
Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o recon...
O Município de São Tomás celebrou com uma instituição financeira um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto um equipamento de limpeza urb...
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica s...
A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração con...
O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento...
Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que