Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200635961O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca...1457941200635961Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro NacionalO Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta. AEm se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada. BO município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional. CHavendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988. DA edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária. ECabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191799Direito FinanceiroCom relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200297203Direito FinanceiroA respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.Questão 457941200343432Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sanção que consiste em suspensão das transferências voluntárias aos entes da Federação excluem as que ...Questão 457941200508862Direito FinanceiroCom relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200581687Direito FinanceiroA União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar queQuestão 457941200910980Direito FinanceiroAcerca do regime constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, é correto afirmar queQuestão 457941201078959Direito FinanceiroCom relação ao conteúdo da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.Questão 457941201228381Direito FinanceiroA taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo éQuestão 457941201551462Direito FinanceiroEm relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.