Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200636022Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos ...1457941200636022Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosUm ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua ediçãoAnão é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.Bescapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.Cpoderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição. Dostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.Eé passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200391398Direito AdministrativoAndré, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do E...Questão 457941200556463Direito AdministrativoA autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e n...Questão 457941200698121Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. A fonte da discricionariedade é a ...Questão 457941200745139Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/1990, a investidura em cargo públicoQuestão 457941200880600Direito AdministrativoOs atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotado...Questão 457941201172304Direito AdministrativoA desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares dependeQuestão 457941201360800Direito AdministrativoO Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão de serviços públicos rela...Questão 457941201465560Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.Questão 457941201489162Direito AdministrativoDe acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinarQuestão 457941201973809Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial. II. Seja de âmbito federal...