Um ato administrativo discricionário que tenha sid...

Q: Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

A) não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados. | B) escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade. | C) poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição. | D) ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial. | E) é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.

457941200636022

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

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