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A lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e cont...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CLICK no concurso para Prefeitura de Concórdia - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 CLICK🎯 Prefeitura de Concórdia - SC📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública#Legislação Penal Especial#Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

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457941200636041
Ano: 2014Banca: CLICKOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
A lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,e dá outras providências e a Nº8.137 e em sua Sessão II apresenta os crimes praticados por funcionários públicos. Pode ser considerado crime contra a ordem tributária, executados por funcionário públicos:

 I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; 

II- exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da Junção ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá- los parcialmente; 

III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;

 IV — Respeitar a sequência de chegada de qualquer tipo de atendimento sem levar em consideração sua influência Municipal. 

Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado crime praticado pelos funcionários públicos:
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