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No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Ju...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Súmula Vinculante

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200636053
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e à edição de Súmulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir.


I. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de Súmula vinculante acarreta, em regra, à necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.


II. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas atribuições são, exclusivamente, administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.


III. É constitucional lei estadual que fixa limites etários para ingresso na magistratura, em atenção ao estipulado na Constituição Federal.



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