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Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetív...

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457941200636190
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos
Texto associado
Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
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