Conforme a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Admin...

O concurso público é uma das principais formas de recrutamento de pessoal no setor público. Ele tem como princípio assegurar aos administrados a igual...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, en...

Os critérios de menor, preço, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto fazem parte da modalidade de licitação:

É uma característica das empresas públicas:

As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apurada...

A administração não age em nome próprio, e, por isso, nada mais justo do que o maior interessado — o cidadão — ter acesso ao que acontece com seus dir...