Leis de iniciativa do Poder Executivo do Município de Araraquara estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes
orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do
governo municipal, com prazo de vigência anual e deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. A Lei Orçamentária considerará na sua elaboração os princípios orçamentários. Qual princípio orçamentário se refere à
regra de que “deve existir apenas um orçamento para dado exercício e para determinado ente, contendo todas as receitas e
despesas”?